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  • Veja como denunciar maus-tratos praticados contra animais

    Por: admin
    Data: 07/12/2018 03:14 PM
    A Constituição Federal garante a proteção da fauna e veda práticas que submetam os animais à crueldade ( artigo 23, inciso VII; e artigo 225, § 1º e inciso VII ). O artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998)...